1920-09-27 - Decreto 6971 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6971, tornando obrigatória a declaração nos despachos das mercadorias constantes das listas que forem publicadas, para o efeito, pela Direcção Geral das Alfândegas

1921-02-26 - Decreto 7369 - Mínistério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7369, fixando subvenções diferenciais a diversos funcionáriosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-04-19 - Decreto 9609 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno Geral do Estado da Índia a negociar e contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento dêsse Estado, relativo a 1923-1924

1925-03-11 - Decreto 10607 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que as cantinas actualmente existentes em unidades e estabelecimentos militares sejam transformadas em cooperativas, em conformidade com as bases a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 10588

1926-06-24 - Decreto 11762 - Ministério da Marinha

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a rações, despesas gerais da armada, despesas gerais do Hospital da Marinha, passagens terrestres e marítimas e melhorias a todo o pessoal militar e civil do Ministério

1926-07-09 - Decreto 11863 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Revoga o diploma legislativo colonial n.º 14 (decreto), que determinava que junto do Alto Comissário da República em Moçambique funcionassem três secretarias provinciais

1926-09-04 - Decreto 12261 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Anula o artigo 25.º e o seu parágrafo do decreto n.º 12214, artigo que se refere a imposições a lançar nas colónias sôbre os vinhos, licores e aguardentes que ali sejam importados

1927-03-17 - Decreto 13296 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições relativas ao funcionamento das escolas normais superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-10 - Decreto 13576 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 44.º e 45.º (taxas para cheques ou livranças) da tabela geral do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 10039

1931-02-12 - Decreto 19347 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Autoriza os alunos do ensino secundário particular a executar nos laboratórios do liceu da zona a que pertencem os trabalhos práticos compreendidos nos programas do ensino liceal