Decreto 13576, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1927, Série I de 1927-05-10.
- Data: 1927-05-10
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 44.º e 45.º (taxas para cheques ou livranças) da tabela geral do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 10039
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434287.dre.pdf .
Aviso
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