1928-09-03 - Decreto 15921 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Revoga o § 2.º da base 15.ª do artigo 1.º do decreto n.º 12311 que substitui a doutrina da base 15.ª do decreto n.º 12051 (modificações do regime cerealífero)

1929-12-06 - Decreto 17718 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba descrita no orçamento para 1929-1930 sob a rubrica «Despesas com a publicação do Arquivo das Colónias, Anuário Colonial e Estatística Geral»

1930-02-15 - Rectificação - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 17943, que revoga o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 14643, que consigna a várias aplicações as receitas do jôgo

1930-02-19 - Decreto 17977 - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos

1931-01-12 - Decreto 19232 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Substitui o artigo 131.º do decreto n.º 18571, que constitui o Banco do Fomento Colonial - Mantém, emquanto o referido Banco não funcionar, o Conselho criado pelo decreto n.º 18315

1931-03-05 - Decreto 19414 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa em 2$50 o preço das entradas em todos os museus dependentes do Ministério

1931-06-11 - Decreto 19875 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar uma verba à dotação do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1935-07-01 - Decreto 25573 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a brigada que se encontra operando no norte para execução do decreto-lei n.º 24977

1953-04-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14292, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal para efeitos da sua aplicação no ultramar

1956-03-15 - Portaria 15773 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Reduz para 6 por cento a sobretaxa criada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 40512 para o amendoim em casca exportado da província ultramarina da Guiné