Portaria 15773, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 55/1956, Série I de 1956-03-15.
- Data: 1956-03-15
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Sumário
Reduz para 6 por cento a sobretaxa criada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 40512 para o amendoim em casca exportado da província ultramarina da Guiné
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461548.dre.pdf .
Aviso
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