1922-07-10 - Decreto 8249 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Manda entregar ao Ministério da Agricultura, Direcção dos Serviços Florestais, a serventia principal da mata do Choupal, denominada do Campo, e as pontes estabelecidas sôbre os canais

1924-02-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1528, que transferiu para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a têrça parte da pensão concedida pela lei n.º 1270 às pessoas da família dêste e a qual pertenceu a sua falecida mãe

1924-03-20 - Diploma Legislativo Colonial 9 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que o adiantamento a conceder aos funcionários coloniais nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 7416 seja sempre calculado em moeda da metrópole, convertida em moeda local ao câmbio do dia da liquidação

1924-08-08 - Portaria 4162 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Anula a tabela aprovada pela portaria n.º 3949, das despesas a fazer com as patentes e apostilas dos oficiais do exército - Manda indemnizar os oficiais que tenham pago importâncias superiores às fixadas na tabela anterior

1926-03-22 - Decreto 11521 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que fique sem efeito o decreto n.º 11305 (julgamento dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura), passando a ter plena execução o decreto n.º 11228

1928-12-06 - Decreto 16198 - Ministério das Colónias

Altera a cota que o Ministério das Colónias está autorizado a despender anualmente com o custeio das despesas da Secretaria Permanente da Conferência do Mapa do Mundo pelo artigo 10.º da lei n.º 225 - Abre um crédito para refôrço da verba orçamental

1929-01-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitanoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-10-21 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-10-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 21712, que extingue as escolas complementares do ensino primárioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-07-25 - Portaria 8179 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias a portaria n.º 8098, que aprova as ordenações das armas das colónias que, nos termos da Constituïção e do Acto Colonial, formam o Império Colonial Português