Decreto 11521, de 22 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1926, Série I de 1926-03-22.
- Data: 1926-03-22
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Sumário
Determina que fique sem efeito o decreto n.º 11305 (julgamento dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura), passando a ter plena execução o decreto n.º 11228
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431671.dre.pdf .
Aviso
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