2012-04-13 - Despacho 5139/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Delega competências na licenciada Filipa Alexandra Sousa dos Santos, adjunta do Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, e designa a mesma para substituir a chefe do Gabinete, licenciada Marta Maria Dias Quintas Neves, nas suas ausências e impedimentos.

1957-08-07 - Decreto-Lei 41223 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as obrigações emitidas em Portugal por sociedades concessionárias estrangeiras podem, por despacho do Ministro das Finanças, ser equiparadas, para efeitos fiscais, às obrigações emitidas por sociedades nacionais, desde que o capital que representem se destine ao desenvolvimento do objecto da concessão

2012-08-28 - Despacho 11604/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Patrícia e Silva Soares da Costa, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

1937-03-31 - Decreto 27608 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Dá outra redacção a dois artigos do decreto n.º 23712, respeitantes a penalidades a aplicar às entidades patronais que admitam ao seu serviço indivíduos que não constem das listas organizadas pelos sindicatos profissionais e à fiscalização do cumprimento das disposições do mesmo decreto

1938-05-26 - Decreto 28716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com publicações a cargo da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e EléctricosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-12-31 - Decreto 29347 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação consignada a subsídios às juntas autónomas dos portos, por contrapartida das receitas arrecadadas pelo EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-09 - Decreto 5368 - Presidência do Ministério - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5368, incumbindo ao Poder Executivo a acção disciplinar sôbre os magistrados e funcionários, civis ou militares, para apreciação e julgamento das infracções que do mesmo decreto fazem parteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-11-27 - Portaria 2081 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Portaria n.º 2081, alterando os preços máximos estabelecidos para a manteiga nacional ou importada, vendida no continente da República, e fixando o preço mínimo como deverá ser paga aos fabricantes a manteiga que fôr requisitada para consumo nas ilhas dos Açôres e da Madeira

1920-06-25 - Portaria 2342 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 2342, dividindo entre os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial do Pôrto o material e demais haveres que pertenciam ao extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidadeNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1924-02-16 - Decreto 9429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Introduz algumas modificações na tabela geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, anexa ao decreto n.º 8830, que aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial