1926-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Reino da Roménia ratificado a Convenção Internacional assinada em Sèvres, modificando a Convenção assinada em Paris para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1926-04-07 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Rectificações ao diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto), que insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional UltramarinoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-03 - Decreto 11837 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Prorroga o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 11730, que extingue as escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-31 - Portaria 4889 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Manda que a Direcção da Marinha Mercante faça a confirmação dos valores dos navios da pesca do bacalhau declarados pelos armadores em harmonia com o n.º 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 13441

1927-07-09 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Rectificação ao decreto n.º 13872, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para 1927-1928Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-02 - Decreto 14532 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Considera adido, em serviço, à escola anexa à Normal Primária do Pôrto até à primeira vaga que se abra no respectivo quadro um professor pertencente, à data da sua exoneração, ao quadro da mesma escola anexa

1928-12-08 - Decreto 16206 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Autoriza as emprêsas mineiras ou quaisquer outras que explorem indústrias em lugares afastados das sedes dos concelhos a que pertençam, cuja população mineira ou industrial não seja inferior a 500 pessoas, a criar e manter, exclusivamente à sua custa, uma polícia privativa

1930-06-25 - Portaria 6853 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que a doutrina do artigo 24.º do decreto n.º 16180 não seja aplicada aos estábulos existentes em propriedades rústicas compreendidas na área das cidades e inscritas como tal nas matrizes da contribuïção predial, salvo quando confinem com a via pública

1930-09-02 - Decreto 18800 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas com o pessoal dos correios e telégrafos que constitui a missão a enviar a Angola, nos termos do decreto n.º 18701

1930-12-13 - Decreto 19123 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Exige aos candidatos a manipuladores auxiliares dos correios e telégrafos o 3.º ano dos liceus ou qualquer curso das escolas industriais ou comerciais - Modifica a constituïção do júri que nas ilhas adjacentes deve avaliar a aptidão profissional dos mesm s candidatos