1941-04-15 - Decreto-Lei 31217 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que enquanto se verificarem as actuais irregularidades e demoras nos serviços dos correios fiquem os serviços do Estado nos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada autorizados a requisitar mensalmente às respectivas repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública até ao duodécimo vencido das dotações orçamentais que lhes estejam consignadas ou lhes sejam atribuídas em conta do orçamento do respectivo Ministério.

2022-03-30 - Despacho 3710/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Minister of National Defence of the Republic of Poland regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1992-12-09 - Declaração 141/92 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, MINISTÉRIO DO MAR E ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO.

1921-08-20 - Decreto 7674 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7674, cedendo à Câmara Municipal do Seixal o edifício da capela situada na Praça da República, da vila do mesmo nome, para instalação da Repartição do Registo Civil e do pôsto da guarda nacional republicana, e a Casa do Despacho anexa a igreja paroquial, para ser demolida e alargada a rua contígua aos Paços do Concelho

1993-07-14 - DESPACHO CONJUNTO DDC108/93 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

PUBLICA O REGULAMENTO DO PRÉMIO DEFESA NACIONAL E AMBIENTE INSTITUIDO PELO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL E PELO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DESTINADO A GALARDOAR UNIDADE, ÓRGÃO OU ESTABELECIMENTO OU ELEMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS QUE MELHOR CONTRIBUTO PRESTEM EM PROL DA QUALIDADE DO AMBIENTE EM PORTUGAL, EM ESPECIAL ATRAVÉS DA SALVAGUARDA DOS RECURSOS NATURAIS, NA PRESPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA DEFESA NACIONAL.

1927-02-03 - Decreto 13127 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que excepcionalmente, havendo vagas no quadro do pessoal docente, e só emquanto tal facto se der, possa ser excedido em uma regência o limite fixado no § 2.º do artigo 53.º e § 4.º do artigo 54.º do decreto n.º 12426, que promulgou o estatuto da instrução universitáriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1997-03-19 - Decreto-Lei 59/97 - Ministério da Cultura

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, cujas atribuições são a concepção, o estudo, a coordenação e o apoio técnico, nomeadamente nos domínios do planeamento, da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, das relações públicas e da documentação e difusão na área da cultura. Define os órgãos e serviços da Secretaria-Geral assim como as respectivas competências. Publica, em anexo, o quadro do pessoal dirigente da Secretaria-Geral.

1997-07-02 - Lei 23/97 - Assembleia da República

Estabelece o regime quadro do reforço das atribuições e competências das freguesias e possibilita a sua livre associação. As competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas. Dispõe sobre o financiamento das freguesias e sobre o regime do pessoal que nelas exerça funções. O disposto no nº1 do art 10º produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.

1961-04-14 - Decreto-Lei 43596 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece os princípios gerais orientadores da política fabril com interesse para a defesa nacional, nos quais deve assentar a coordenação da actividade dos estabelecimentos fabris das forças armadas. Cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar, destinada a superintender e fiscalizar, administrativa e tecnicamente, os estabelecimentos fabris militares, fixando a sua estrutura, funcionamento e quadro orgânico. Extingue o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército.

2013-07-25 - Acórdão do Tribunal Constitucional 374/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto. (Processo n.º 481/13)