1933-02-09 - Decreto 22177 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza excepcionalmente, durante o presente ano económico, trabalhos extraordinários na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas para execução das disposições do decreto n.º 21571

1933-08-21 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho

Despacho ministerial determinando quais os serviços que ficam competindo ao Ministério do Comércio e Indústria e ao Ministério da AgriculturaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-04-12 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação à relação dos funcionários que constituem os quadros da Administração dos Portos Douro-Leixões, a que se refere a portaria n.º 8024Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-08-14 - Decreto 25743 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Dá nova redacção às rubricas incluídas na tabela I, anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, pelo artigo 2.º do decreto n.º 23840, relativas a fitas cinematográficas

1951-04-05 - Decreto 38217 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinado a dotar o n.º 1) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1953-08-27 - Decreto 39335 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma importância da verba inscrita na alínea e) para a da alínea a) do n.º 1) do artigo 125.º, capítulo 19.º, do orçamento em vigor no Ministério das Obras Públicas

1953-12-30 - Decreto 39494 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Marinha, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1956-03-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido celebrado em Madrid um acordo alterando a composição da comissão internacional criada pelo convénio para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro

1956-09-21 - Portaria 15976 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção às condições da alínea c) do artigo 85.º e da alínea a) e do § 2.º do artigo 93.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

1957-03-18 - Portaria 16220 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitivas, com os n.os NP-117, NP-118, NP-119, NP-120, NP-121 e NP-122, as normas provisórias n.os P-117 a P-122 - Óleos secativos naturais