Portaria 15976, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 203/1956, Série I de 1956-09-21.
- Data: 1956-09-21
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Sumário
Dá nova redacção às condições da alínea c) do artigo 85.º e da alínea a) e do § 2.º do artigo 93.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461961.dre.pdf .
Aviso
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