1927-08-20 - Decreto 14130 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regula, em determinadas condições, o ingresso dos professores das escolas primárias das colónias nas escolas elementares da metrópoleNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14088 (Promulga o regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-04 - Decreto 14533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos pelo abalo sísmico na Ilha do FaialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-09 - Decreto 19330 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Substitui os modelos F e l aprovados pelo decreto n.º 7138 e adopta um novo modêlo destinado à estatística a organizar anualmente pelas inspecções das regiões escolares do continente e dos círculos escolares das ilhas adjacentes

1931-03-10 - Decreto 19435 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Torna aplicável aos processos previstos pelo artigo 30.º e seguintes do regulamento disciplinar dos funcionários civis a disposição do artigo 178.º do Código do Processo Penal, sempre que à instrução presida um magistrado judicial

1932-12-06 - Decreto 21946 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Determina que, para efeito da classificação dos concorrentes à realização das películas didácticas e culturais, sejam as planificações substituídas pela elaboração dos argumentos que, em face dos respectivos concursos abertos, os seus candidatos devem organizar

1935-07-18 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, com a qual concordou o Exmo. Ministro das Finanças, na qual se esclarece o significado que devem ter as palavras «encargos legalmente contraídos» que se lêem no artigo 1.º do decreto n.º 25538

1951-05-08 - Portaria 13527 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas a que deverá obedecer a aplicação das dotações consignadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200 (colonização do ultramar) - Introduz alterações na Portaria n.º 10919, revogando as disposições contrárias ao disposto no presente diploma

1952-12-31 - Decreto 39066 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 43.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

1955-03-23 - Decreto 40103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a inscrever uma quantia no n.º 1) do artigo 780.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional