2010-04-16 - Despacho 6775/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Concede apoio às explorações cujo potencial tenha sido afectado pelas intempéries para reconstituição ou reposição do mesmo no que se refere a estufas e estufins, bem como a equipamentos e construções a estes associados - PRODER.

1935-08-19 - Decreto-Lei 25768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o produto das multas aplicadas por transgressões do Código da Estrada e mais legislação sobre trânsito a cargo das Juntas Gerais dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo constituam receita das mesmas Juntas.

1938-10-29 - Decreto-Lei 29091 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a esses levantamentos.

1946-07-10 - Decreto-Lei 35743 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a adquirir e fornecer o mobiliário, maquinaria e mais apetrechos indispensáveis ao funcionamento no próximo ano escolar da Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva, no Barreiro.

1957-05-01 - Decreto-Lei 41088 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, nos termos constantes do presente diploma, um contrato adicional aos contratos celebrados entre The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., para desenvolver e melhorar a concessão daquela Companhia no estado da India

2011-12-30 - Despacho (extracto) 17572/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Extinção do Centro Novas Oportunidades promovido pela Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Alfredo da Silva, no concelho do Barreiro

2003-06-30 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Estado Português, ao Conselho e Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Convenção sobre o Futuro da Europa e à Conferência Intergovernamental várias medidas subordinadas ao tema «As regiões ultraperiféricas no futuro da Europa»

1938-12-15 - Portaria 9126 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Modifica o pêso dos sacos para acondicionamento do arroz e eleva para 400 sacos (30000 quilogramas) a existência permanente fixada no artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152, como condição para entrada no respectivo Grémio

1939-10-13 - Decreto 29969 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo

1945-09-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto n.º 34880, que abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional e a reforçar uma dotação do capítulo 4.º do mesmo orçamento