1925-01-05 - Portaria 4318 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda distribuir igualmente por todos os magistrados que servem na Procuradoria Geral da República os emolumentos que lhes competem

1925-07-01 - Decreto 10896 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aumenta as taxas a pagar pela utilização das amarrações fixas nos portos artificiais da Horta e Ponta Delgada

1925-11-28 - Decreto 11288 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reforça a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 33.º, da proposta orçamental do Ministério da Instrução Pública para 1925-1926 e consignada a construções e reparações dos edifícios dos liceus

1926-11-10 - Decreto 12629 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 59.º, 60.º e 65.º do Código do Processo Comercial, relativos ao júri comercial

1927-06-23 - Decreto 13812 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a conservar ao serviço o pessoal operário a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 9718

1927-07-04 - Decreto 13881 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande a antiga residência paroquial da freguesia sede do mesmo concelho

1927-10-10 - Decreto 14397 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e a outros encargos resultantes do mesmo abalo sísmico

1927-10-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 14290, que fixa as gratificações que vencem os observadores dos postos meteorológicos dependentes do serviço meteorológico da marinha

1928-04-07 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 15304 (promulga o Código do Notariado) - Nova publicação, rectificada, da tabela dos emolumentos dos notários, anexa ao mencionada decreto

1928-06-27 - Decreto 15644 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Nomeia uma comissão para estudar a classificação geral dos portos do continente em harmonia com o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 12757