Decreto 12629, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1926, Série I de 1926-11-10.
- Data: 1926-11-10
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 59.º, 60.º e 65.º do Código do Processo Comercial, relativos ao júri comercial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433111.dre.pdf .
Aviso
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