1929-02-08 - Portaria 5914 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Prorroga o prazo marcado no § 3.º do artigo 15.º do decreto n.º 16330, para manifesto dos vinhos do Pôrto existentes nos diferentes estabelecimentos

1929-04-20 - Decreto 16756 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento para o serviço do comando e quartéis generais das regiões e governos militares, a que se refere o artigo 108.º do decreto n.º 16718

1929-10-31 - Decreto 17528 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Altera e reúne num só diploma a legislação existente sôbre as secções femininas do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

1929-11-20 - Portaria 6480 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Estabelece as regras que devem ser observadas nas buscas e varejos a realizar por agentes da guarda fiscal na área das sedes das alfândegas

1930-04-26 - Decreto 18251 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Altera e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a satisfazer despesas em conta do mesmo orçamento

1930-09-08 - Decreto 18829 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido pelo artigo 24.º do decreto n.º 16180, que promulga medidas profilácticas tendentes a combater a tuberculose bovina

1931-03-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19379, que transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-07-20 - Decreto 20084 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido no artigo 40.º do decreto n º 19253, relativo à elaboração dos regulamentos para os diferentes organismos viti-vinícolas

1931-10-14 - Portaria 7200 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara obrigatório para todos os notários o uso do sêlo em branco em relêvo a que se refere o artigo 186.º do Código do Notariado

1931-11-25 - Decreto 20549 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Promulga diversas disposições sôbre alterações no rendimento colectável dos prédios e regula as anulações da contribuïção relativa a prédios urbanos devolutos