Decreto 20549, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1931, Série I de 1931-11-25.
- Data: 1931-11-25
- Secções desta página::
Sumário
Promulga diversas disposições sôbre alterações no rendimento colectável dos prédios e regula as anulações da contribuïção relativa a prédios urbanos devolutos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445602.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2445602/decreto-20549-de-25-de-novembro