1919-11-27 - Decreto 6254 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6254, modificando os portes e prémios das correspondências permutadas entre Portugal continental e as ilhas adjacentes e as possessões ultramarinas portuguesas

1921-07-01 - Decreto 7573 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7573, fixando o prazo para os funcionários aduaneiros apresentarem os seus pareceres quando haja contestação ou divergência no despacho da mercadoria

1923-03-02 - Decreto 8683 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Torna extensiva à filial em Lisboa do Banco Comercial do Porto, com sede na mesma cidade, a permissão para emitir guias-ouro

1924-10-22 - Decreto 10205 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Modifica a actual organização do ensino normal superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-01 - Decreto 10732 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação do artigo 31.º do capítulo 14.º do orçamento da despesa do Ministério para 1924-1925

1925-06-05 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 9704, que actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações

1926-07-13 - Decreto 11879 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Retira as autonomias administrativas concedidas aos seguintes serviços do Ministério da Agricultura: Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola

1926-11-02 - Decreto 12594 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Aprova os programas dos cursos da instrução secundáriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-06 - Portaria 4794 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Esclarece que a tonelagem a que se refere o decreto n.º 12531 é a tonelagem líquida

1927-01-22 - Decreto 13056 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Faz várias alterações ao estatuto do ensino secundárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo