1926-07-13 - Decreto 11875 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve todos os corpos administrativos do continente da República e ilhas adjacentes

1926-07-13 - Decreto 11876 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Extingue o lugar de director dos semi-internatos de Lisboa, dependentes da Provedoria Central da Assistência de Lisboa

1926-07-13 - Decreto 11877 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera as tabelas de subsídios de embarque a oficiais da armada e de auxílio para rancho a sargentos

1926-07-13 - Decreto 11878 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda reformar no pôsto imediato os oficiais da armada em determinadas condições

1926-07-13 - Decreto 11879 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Retira as autonomias administrativas concedidas aos seguintes serviços do Ministério da Agricultura: Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola

1926-07-13 - Decreto 11880 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Cria na Bôlsa do Pôrto uma câmara de corretores, aos quais fica incumbida a venda e a compra dos vinhos da região duriense

1926-07-13 - Decreto 11881 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Cria um laboratório, que ficará sob a superintendência da Inspecção da Fiscalização da Comissão de Viticultura do Douro em Gaia, para proceder às análises de vinhos e aguardentes que aquela Inspecção entender necessárias

1926-07-13 - Decreto 11882 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Reorganiza o recenseamento eleitoral da Comissão de Viticultura da Região do Douro e regula os actos relativos à eleição da referida Comissão

1926-07-13 - Decreto 11883 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Substitui a Comissão de Viticultura da Região do Douro - Regula as suas atribuïções e funções