1923-08-11 - Portaria 3722 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Inclui a guarda nacional republicana nas entidades especificadas no artigo 2.º do regulamento do registo do trabalho nacional

1923-12-12 - Decreto 9294 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Distribui por duas secções e um arquivo os serviços a cargo da 5.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra

1923-12-14 - Aviso - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

pela 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública acêrca do abono dos vencimentos melhorados dos funcionários civis desde 489$72 até 615$90

1924-02-12 - Decreto 9423 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Manda que o pessoal menor adido das escolas primárias superiores passe a prestar serviço nos liceus no presente decreto determinados

1924-07-04 - Decreto 9894 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento para a instrução e julgamento das questões do contencioso administrativo nos tribunais comuns

1924-10-15 - Diploma Legislativo Colonial 45 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna extensivas às viúvas e órfãos dos oficiais dos quadros coloniais as disposições do artigo 27.º e seu parágrafo da lei n.º 1668

1926-03-11 - Decreto 11500 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1925-1926, uma quantia para pagamento a pessoal contratado

1926-03-29 - Decreto 11541 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes do decreto n.º 10790 (alterações na reorganização dos serviços da polícia cívica)

1926-11-01 - Decreto 12578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

1927-01-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Rectificação à tabela n.º 1, anexa ao decreto n.º 12949, que modifica algumas das disposições que regem a administração do rancho dos cabos e soldados