1964-05-18 - Portaria 20589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

Fixa os coeficientes a aplicar para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial.

1959-05-20 - Decreto-Lei 42271 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o plano das estradas municipais do continente, cuja classificação consta do anexo. Determina a constituição e composição da comissão permanente do plano.

1962-04-14 - AVISO DD5574 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Tanganhica comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização.

2010-11-23 - Despacho 17585/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Designa a Lic. Florinda Sofia Augusto Cruz para substituir, nas respectivas ausências e impedimentos, o Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça, Nuno Ferreira da Silva.

1953-05-25 - Decreto-Lei 39221 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um novo contrato, nos termos das cláusulas anexas a este diploma.

1944-09-04 - Decreto-Lei 33916 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respectivas características técnicas.

2012-01-27 - Despacho 1210/2012 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Nomeia o licenciado Ricardo José Galo Negrão dos Santos para prestar conselho técnico ao gabinete da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

2012-04-11 - RESOLUÇÃO 52/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece como tradicionais quatro touradas à corda procedendo à sua inclusão no mapa das touradas tradicionais e aprova o respetivo mapa das touradas tradicionais.

1913-07-12 - Lei 44 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá. (Lei n.º 44)

1933-06-29 - Decreto-Lei 22787 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Reorganiza os quadros do pessoal dos serviços a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.