1995-09-08 - DESPACHO 10/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTAADO DOS S FISCAIS, DETERMINA QUE EM COMPLEMENTO DO SEU DESP. 9/94-XII E NOS TERMOS DO ART. 24 DO DEC LEI 451/91, DE 4-12, E NO USO DA COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELO N. 9.1 DO DESPACHO 12/93-XII, DE 20-12, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, E DE HARMONIA COM O N.11 DO MESMO DESPACHO, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, NO PERIODO COMPREENDIDO DE 7 A 31-8-95, INCLUSIVE, AS COMPETENCIAS RELATIVAS A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORREM PELA DIRECCAO-G (...)

1995-11-14 - DESPACHO 17/95XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA: 1 - NOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DA SÉRIE A INICIAR EM 15-11 E A ENCERRAR EM 14-12, COM VENCIMENTO TRIMESTRAL EM 15-2 E 15-5-96, A TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 8,875% 2 - NOS PERIODOS TRIMESTRAIS ABSEQUENTES, A SÉRIE REFERIDA NO NUMERO ANTERIOR SERA INDEXADA A UMA TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA CORRESPONDENTE A MÉDIA ARITMÉTICA DAS QUATRO ÚLTIMAS TAXAS LISBOR A TRES MESES, CALCULADA NO ANTEPENÚLTIMO DIA ÚTIL DO TRIMESTRE A (...)

1996-11-20 - DECLARAÇÃO DDECL52/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 31 DE OUTUBRO AS SEGUINTES ENTIDADES: A ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DE FARO, COM SEDE EM FARO, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE VALE DE CAMBRA, COM SEDE EM CAMBRA, O ATLÉTICO CLUBE MARINHENSE, COM SEDE NA MARINHA GRANDE, O INEB - INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA BIOMÉDICA, COM SEDE NO PORTO, O MOVIMENTO S.O.S. RACISMO, COM SEDE EM LISBOA, O RANCHO REGIONAL DAS LAVRADEIRAS DE CARREÇO, COM SEDE EM CARREÇO, VIANA DO CASTELO E A (...)

1996-11-12 - DESPACHO CONJUNTO EDC66/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de uma comissão intermimisterial para o estudo da articulação entre do Ministério da Justiça e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em matéria de protecção de crianças em risco, de adopção, de prevenção criminal de jovens e de reinserção social. A Comissão é constituída por três individualidades, a designar no prazo de oito dias, de cada um dos ministérios referidos, e deverá apresentar, no prazo de 45 dias, um relatório preliminar de diagnóstico. No prazo de 90 dias, a (...)

1997-04-15 - DESPACHO 25/MQE/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Altera a retribuição atribuída à eng. Rosa Maria Simões da Silva Sousa Marques, pelo Desp. 42/MQE/96, que a nomeou assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego. Assim, atendendo ao acréscimo de tarefas e responsabilidades, a retribuição é fixada no montante mensal ilíquido de 600.000$, com subsídios de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes às funções em gabinete ministeriais, excluindo as despesas de representação, e será actualizada anualmente na percentagem estabele (...)

1998-10-14 - DESPACHO 17687/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Anadia, a qual integra os representantes das seguintes entidades: - Comissão de Coordenação da Região do Centro; - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; - Direcção Regional do Ambiente - Centro; - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral; - Delegação Regional do Centro do Ministério da Economia; - Instituto Português do Património Arquitetónico; - Direcção-Geral do Turismo; - Dire (...)

1999-09-06 - DESPACHO 17427/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da Comissão Técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Santo Tirso, que integra representantes das seguintes entidades: 1) Comissão de Coordenação da Região do Norte; 2) Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; 3) Direcção Regional do Ambiente - Norte; 4) Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho; 5) Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia; 6) Instituto Português do Património Arquitectónico; 7) Direcção-Geral dos Edif (...)

2002-03-07 - DESPACHO 5066/2002 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece a representatividade como associação de imigrantes e seus descendentes às seguintes associações, de que se indica o respectivo âmbito: Cloçon Betú - Associação Humanitária de Auxílio aos Santomenses - âmbito local, Associação dos Residentes Angolanos no Concelho de Odivelas - ARACODI - âmbito local, Associação Cultural dos Romenos Mercia Eliade - Lisboa - âmbito local, Associação dos Imigrantes do Leste Europeu - âmbito local, ADIME - Associação para a Defesa e Inserção das Minorias Étnicas - âmbi (...)

2005-10-13 - DESPACHO 21477/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede à empresa LABESFAL - Laboratórios Almiro, S. A., pessoa colectiva n.º 501169580, com sede na Avenida de Afonso Costa, 3465-157 Campo de Besteiros, Tondela, a licença LA-0044-2005, para o exercício da actividade de importação, exportação, trânsito e colocação no mercado de 1-fenil-2-propanona, N-ácido acetilantranílico, isosafrole, 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona, piperonal, safrole, efedrina, pseudo-efedrina, norefedrina, ergotamina, gometrina e ácido lisérgico, substâncias classificadas constant (...)

2006-02-17 - DESPACHO CONJUNTO 191/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a constituição da comissão de acompanhamento da alteração do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários na zona Oeste de Portugal constituída pelos seguintes elementos: a) Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública; b) Vítor Manuel Batista Almeida, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública; c) José Paulo Afonso Esperança, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transpor (...)