Despacho Conjunto EDC66/96, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 262, de 12.11.1996, Pág. 15791
- Data: 1996-11-12
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Sumário
Determina a constituição de uma comissão intermimisterial para o estudo da articulação entre do Ministério da Justiça e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em matéria de protecção de crianças em risco, de adopção, de prevenção criminal de jovens e de reinserção social. A Comissão é constituída por três individualidades, a designar no prazo de oito dias, de cada um dos ministérios referidos, e deverá apresentar, no prazo de 45 dias, um relatório preliminar de diagnóstico. No prazo de 90 dias, a Comissão apresentará um relatório final e as propostas tidas por convenientes.
Aviso
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