1993-01-21 - DESPACHO NORMATIVO 37-A/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga os Despachos Normativos nºs 237/92, 238/92, 240/92, 242/92, 243/92, 244/92, 245/92 e 255/92 de 12 de Novembro, o Despacho Normativo nº 283/92, de 10 de Dezembro, e os Despachos D/PG/SRAI/92/1, D/PG/SRE/92/1, D/PG/SRAI/92/2, D/PG/SRAI/92/3 e D/PG/SR (Delegação de algumas das competências dos cargos de Secretário Regional da Administração Interna e de Secretário Regional da Economia, acumuladas com as de Presidente do Governo Regional, ao abrigo do disposto no artigo 61 .º n.º 2, do Estatuto Político A (...)

2000-12-28 - DESPACHO 26258/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado a 35,28% ao empréstimo bancário contraído pela COFINCA - Comércio Indústria de Confecções, S.A., o qual ascende a PTE 608 000 000, com as alterações objecto do aditamento ao acordo de consolidação de dívida e empréstimo à COFINCA, ao abrigo do sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários, a celebrar entre o sindicato bancário, liderado pelo Banco Comercial Português, S.A., e a COFINCA, o qual prevê o reescalonamento do plano de empréstimo bancário (...)

2002-02-27 - DESPACHO CONJUNTO 149/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

Nomeia Manuel de Barros Caldas de Almeida e Maria Isabel Saldida, que coordenam, Fernanda de Sousa Moniz, Armindo Matos, Maria do Céu Cláudio Valente, Teresa Ferreira, José Carlos Ferreira, Ana Maria Luís, Teresinha Isabel Cabrita, Carla Jorge, Paula Guimarães e José Coutinho, representantes dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito do grupo de trabalho interministerial para os Cuidados Integrados, para elaborarem uma proposta de modelo de financiamento do Sistema nacional de Cuid (...)

2003-09-18 - RESOLUÇÃO 66/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera a gestora do eixo prioritário "Sociedade de aprendizagem", licenciada Maria Ernestina Varela Marques de Sá, bem com a chefe de projecto da estruura de apoio técnico da Intervenção Operacional da Educação, mestre Ana Cristina Carvalho Paulo. Nomeia a mestre Ana Cristina Carvalho Paulo gestora dos quatro eixos da Intervenção Operacional da Educação e coordenadora geral da estrutura de apoio técnico e o licenciado Jorge Miguel Sousa Reis de Paula coordenador das componentes de gestão e programação fina (...)

2004-05-29 - DESPACHO 10741/2004 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia para o conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos os representantes da Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos, do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos, do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, da Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca dos Casinos, do Sindicato de Hotelaria, Turismo e Similares do Sul; os representantes do Sindicato de Hotelaria, Turismo e Similares do Algarve, representa (...)

2004-12-29 - Resolução da Assembleia da República 85/2004 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Con (...)

2005-02-14 - Resolução da Assembleia da República 3/2005 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no N.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Con (...)

2006-01-26 - DESPACHO CONJUNTO 87/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina, até à concretização das transferências orçamentais previstas no artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que viabilizarão a criação do orçamento da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ( ASAE), que o pagamento dos encargos referentes à ex- Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), à ex- Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e à ex- Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA) será suportado pelas respectivas dotações inscritas n (...)

2007-04-24 - Declaração de Rectificação 34/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., o Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., o Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

2008-01-29 - DESPACHO 2488/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa sobre seis parcelas de terreno, situadas nas freguesias de Poiares e Vilarinho dos Freires, concelho de Peso da Régua, com vista à execução da obra de construção do "Emissário/Condutas do Subsistema de Águas Residuais de Vilarinho dos Freires - Poiares - Vale do Douro Norte", incluída no Subsistema de Águas Residuais de Vilarinho dos Freires - Poiares, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás - os - Montes e Alt (...)