1998-09-23 - Aviso 179/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por carta de 17 de Agosto de 1998, o Secretário-Geral do Conselho notificado ter a República Italiana informado, com termos do disposto no artigo VI do Protocolo anexo à convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, que os artigos 2º e 4º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, referidos no artigo 3º da citada Convenção, foram revogados pelo artigo 73º da Lei 218, de 31 de Maio de 1995 (re (...)

1998-12-31 - DESPACHO 22582/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o Lic. João de Deus Cabral Cordovil para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação, no âmbito da sua especialidade, nomeadamente no domínio da articulação entre política de emprego e desenvolvimento local, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável, por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva corresponde a 25% da remuneração mensal dos adjuntos do Gabinete, dos subsídios de férias, de natal e de refeição, e dos (...)

2001-09-29 - DESPACHO 20507/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconduz Adelino José Almeida Palma nas funções que vinha exercendo, de Presidente do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional para a Qualidade (CEQUAL); nomeia Maria Adelaide das Neves Vieira Ribeiro do Vale Peixoto para vogal do Conselho de Administração, Maria Manuela Pinto de Almeida, Vogal do Conselho Técnico-Pedagógico e Maria Cristina Plácido Carvalho, presidente da Comissão de Fiscalização; Exonera Constança Maria José dos Santos Mayor L. Andrade, Liliana Hermengarda Navarro Soei (...)

2002-05-23 - DESPACHO 11830/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia o Júri do Prémio Agostinho Roseta 2002, que será constituido pelas seguintes entidades:João Pena Amaral, que presidirá, José Manuel Torres Couto, o Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), o Presidente da Direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), o Presidente do Observatório do Emprego e Formação Profissional, Ulisses Garrido, João António Gomes Proença, Clara Guerreiro, Marcelino Pena Costa, Cristina Ferrei (...)

2002-07-11 - DESPACHO CONJUNTO 569/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Os Ministros de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira, decidem excluir o Agrupamento Cintra do concurso do Grande Porto, nos termos do n.º 11.7 e da segunda parte do n.º 13.7 do respectivo programa de concurso, por se ter registado uma alteração na composição do referido agrupamento que não foi declarada e cuja autorização não foi solicitada, nos termos devidos e em tempo, nem obviamente foi concedida pelo G (...)

2003-08-06 - DESPACHO 15278/2003 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia o júri do Prémio Agostinho Roseta2003, que será constituído pelas seguintes entidades: lic. José Pena Amaral, que preside, eng. José Manuel Torres Couto,os presidentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições deTrabalho (IDICT), do Observatório do Emprego e Formação Profissional. Ulisses Maria da Matos da Silva Garrido, eng. João António Gomes Proença,doutora Florbela leopoldo, Marcelini Pena Costa, lic. Cristina Ferreira da (...)

2004-11-20 - DESPACHO 23951/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Reconduz para integrar os órgãos sociais do CIVEC - Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção, em representação do IEFP Jorge Ernesto da Cruz Matias como presidente do conselho de administração, Norberto Gomes Filipe na comissão de fiscalização e verificação de contas nas funções de presidente e Eugénia Luísa Santos Veiga Vaz vogal no conselho técnico-pedagógico; em representação da ANIVEC/APIV Jaime Regojo Velasco vogal no conselho de administração e João Alfredo da Silva Dias v (...)

2005-10-19 - DESPACHO 21872/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribuí carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, identificada no mapa e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da estação de tratamento de águas residuais de Água Longa, integrada na frente de drenagem 7, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, a desenvolver no município de Santo Tirso, a favor da sociedade Águas do Ave, S. A.

2006-02-08 - DESPACHO 301/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É criado um grupo de trabalho com o objectivo de definir os procedimentos necessários à autenticação das moedas em circulação, bem como a forma como será efectuado o controlo das moedas impróprias para circulação, os custos envolvidos e o seu financiamento, funcionando sob a coordenação do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e é constituído por um representante designado por cada uma das seguintes entidades: Banco de Portugal, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dire (...)

2006-03-15 - DESPACHO CONJUNTO 256/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) têm direito por cada reunião da CEIC ou da comissão executiva a senhas de presença nos termos seguintes: a) Presidente da CEIC - 50% do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública; b) Vice-presidente da CEIC - 45% do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública; c) Restantes membros da comissão executiva - 35% do índice 100 da escala salarial das carreiras (...)