Os Ministros de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira, decidem excluir o Agrupamento Cintra do concurso do Grande Porto, nos termos do n.º 11.7 e da segunda parte do n.º 13.7 do respectivo programa de concurso, por se ter registado uma alteração na composição do referido agrupamento que não foi declarada e cuja autorização não foi solicitada, nos termos devidos e em tempo, nem obviamente foi concedida pelo Governo Português através dos ministros competentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-08-28 - Declaração de Rectificação 27-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros 114/2002, de 1 de Agosto, que aprova a minuta do contrato da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT do Gran (...)

• 2010-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 39-G/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova e publica em anexo a minuta do contrato de alteração ao contrato da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários, designada por Grande Porto.

• 2015-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 45-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto