1946-09-24 - Decreto 35874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Marinha e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1947-11-18 - Decreto 36588 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações neste Orçamento e no privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1950-02-06 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Texto da Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934

1950-02-09 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acordo de Madrid de 14 de Abril de 1891 relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934

1950-08-02 - Decreto 37928 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o engenheiro Augusto Cancela de Abreu, Doutor João Pinto da Costa Leite, tenente-coronel do estado-maior Fernando dos Santos Costa, Doutor José Caeiro da Mata, capitão de cavalaria Teófilo Duarte e Dr. António Júlio de Castro Fernandes, respectivamente, de Ministros do Interior, das Finanças, da Guerra, dos Negócios Estrangeiros, das Colónias e da Economia

1917-07-10 - Decreto 3243 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3243, determinando que, durante o estado de guerra um oficial superior da administração naval, reformado, coadjuvado pelo número de sargentos, tambêm reformados, que forem necessários, seja encarregado do expediente geral relativo à requisição de fundos feita pelas estações dependentes do Ministério da Marinha para pagamento de despesas excepcionais resultantes da guerra

1918-04-01 - Decreto 4008 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 4008, estabelecendo que o tirocínio prático complementar, a que se refere o artigo 5.º e seu § único do decreto com fôrça de lei de 22 de Fevereiro de 1911, deixe de ser obrigatórioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-04-01 - Decreto 4011 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 4011, criando na cidade de Braga um museu de arqueologia e arte geral com a designação de Museu de D. Diogo de Sousa, que ficará a cargo da Câmara Municipal do respectivo concelhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-06-29 - Decreto 4502 - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4502, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 23000$00 para refôrço da verba descrita no capítulo 2.º, artigo 20.º, do orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1917-1918, consignada a despesas de instalação e de viagem

1918-07-14 - Decreto 4620 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4620, assegurando a manutenção da jurisprudência do Supremo Tribunal, emquanto êle não a puser de parte por via de decisão proferida em Tribunal PlenoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo