2005-06-29 - Decreto-Lei 106/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, com excepção do azeite e do óleo do bagaço da azeitona destinados ao consumidor final.

2013-11-08 - Despacho 14466/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, no chefe do gabinete, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, e designa Patrícia Flávia del Olmo Pincarilho, adjunta do gabinete, para substituir o chefe do gabinete nas suas ausências e impedimentos.

1939-12-20 - Decreto 30177 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à cota parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 4.º - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no mesmo número, artigo e capítulo

1919-05-10 - Decreto 5787-GG - Ministério da Agricultura - Direcção da Economia e Estatística Agrícola

Decreto n.º 5787-GG, determinando que fiquem sujeitas à fiscalização do Govêrno, pela Direcção da Instrução Agrícola, as escolas agrícolas móveis ou fixas, fundadas e mantidas exclusivamente por iniciativa particular, as quais serão consideradas como serviço do Estado, para os efeitos que constam das disposições do mesmo decreto

1923-04-21 - Decreto 8777 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que dos armazéns aduaneiros afiançados possam ser reexportados não só os óleos e essências minerais nos termos do § único do artigo 384.º do decreto n.º 4560, como também as taras necessárias ao seu acondicionamento que nos armazéns entrarem conforme o regime estabelecido pelo citado artigo

1925-12-22 - Portaria 4555 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que os diversos governadores coloniais ordenem às estações competentes das províncias sob a sua gerência que elaborem com a maior regularidade as estatísticas gerais, compreendendo as aduaneiras e postais, recolhendo gradualmente os elementos necessários por forma que elas sejam sempre publicadas no 1.º semestre do ano a seguir àquele a que digam respeito

1996-02-07 - DESPACHO 3/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA O DR. JOSÉ PAULO MARTINS CASACA PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENGENHEIRO JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO COMO CHEFE DO GABINETE FICANDO AUTORIZADO A DESEMPENHAR FUNÇÕES DOCENTES NO ENSINO SUPERIOR BEM COMO ACTIVIDADES COMPREENDIDAS NA RESPECTIVA ACTIVIDADE PROFISSIONAL.

2005-07-07 - AVISO 6515/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna pública a designação do arquitecto João Biencard Cruz, como representante da tutela do ordenamento do território nas reuniões da Comissão do Domínio Público Marítimo, o qual nas suas faltas ou impedimentos é substituído pela Dr.ª Isabel Pacheco Ceia.

1961-12-23 - Decreto 44113 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo ser inscrito sob a alínea n') «Instalação do Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar» do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico.

1957-04-30 - Decreto-Lei 41087 - Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroelectrico do Varadouro, incluindo o seu complemento térmico na ilha do Faial, e bem assim da 1.ª fase da electrificação do concelho, abrangendo as freguesias das Angústias, Conceição, Matriz, Flamengos, Feteira, Castelo Branco e Capelo.