1932-08-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 189.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das bibliotecas e arquivos nacionais, bem como da respectiva Inspecção

2022-05-31 - Despacho 6983-A/2022 - Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Ação Climática e das Infraestruturas e da Habitação

Declara a imprescindível utilidade pública da construção da variante à EN14, entre a Via Diagonal, na Maia, e o Interface Rodoferroviário da Trofa

1989-04-07 - Decreto Legislativo Regional 8/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

ESTABELECE, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL, ACRESCIDOS DOS COMPLEMENTOS REGIONAIS, PARA OS TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, DOS SECTORES DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA, E RESTANTES TRABALHADORES, CUJOS MONTANTES SAO RESPECTIVAMENTE: 22.800$00, 28.970$00 E 30.600$00.

1995-08-25 - DESPACHO CONJUNTO DDC179/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA OS ESTATUTOS DO ECAN/MARN - MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DO NOROESTE, SA, SOCIEDADE CUJO OBJECTIVO PRINCIPAL CONSISTE NA CONSTRUCAO, INSTALAÇÃO E GESTÃO DO CORRESPONDENTE MERCADO ABASTECEDOR, BEM COMO O SUBORDINANTE CONTRATO-PROGRAMA.

1997-10-27 - DESPACHO 9919/97(2ªserie) - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia o licenciado Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues para exercer funções no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado.

1981-07-04 - Portaria 558/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que os rejeitados e despejos das carcaças abatidas nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários passem a ser propriedade dos matadouros e estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados. Este diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2000-02-10 - DESPACHO CONJUNTO 136/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia como representante do Ministério da Defesa Nacional na comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC), o coronel João Luís Cardoso Martins Alves e para o substituir, nas suas ausências e impedimentos o tenente-coronel Raul Manuel da Conceição Oliveira.

1976-10-09 - Decreto-Lei 720-A/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza os Ministros do Plano e da Coordenação Económica, das Finanças e doComércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime.