1980-06-29 - DESPACHO CONJUNTO DD141/80 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

TOMA VARIAS DECISÕES RELATIVAS A COMPARTICIPACAO DO OGE NA COBRANCA DOS DEFICITS DOS ORÇAMENTOS REGIONAIS.

1987-07-30 - Resolução da Assembleia da República 20/87 - Assembleia da República

Determina o envio para a Procuradoria-Geral da República do inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 15275-A.

1993-07-22 - Decreto Legislativo Regional 10/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993 constante dos mapas I a IV e respectivos anexos aos mapas I e II e os programas do Plano para 1993, constantes do mapa V.

1927-06-11 - Decreto 13759 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Concede a todo o pessoal contratado das prisões dependentes da Administração e Inspecção Geral das Prisões, com carácter efectivo, licença disciplinar até quinze dias, mediante a assuidade, competência e bom comportamento dos requerentes.

1998-08-08 - DESPACHO 13767/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o licenciado Hélder Cordeiro Granado Azevedo para exercer funções no gabinete do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, estabelecendo a remuneração mensal do nomeado.

1963-12-24 - Decreto 45460 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do vigente orçamento do segundo dos aludidos Ministérios - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia.

2009-10-13 - Portaria 1245/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., que constam da tabela anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.

1954-02-06 - Decreto-Lei 39530 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade Pública

Constitui uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos, das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuições e Impostos, e define a sua competência, funcionamento e provimento do seu pessoal

1933-06-02 - Decreto-Lei 22621 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a um segundo e a um terceiro oficial, adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças, destacados na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas.

1940-04-01 - Decreto-Lei 30347 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue duas rubricas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 4) do artigo 97.º, capítulo 5.º, e na alínea a) do n.º 3) do artigo 363.º, capítulo 13.º