1939-05-30 - Decreto 29639 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 216.º dos mesmos capítulo e orçamento

1939-12-21 - Decreto 30187 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.º 1) do artigo 110.º, n.º 1) do artigo 111.º e n.º 3) do artigo 116.º, capítulo 4.º

1915-04-16 - Portaria 341 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 341, mandando considerar como oficiais as correspondências permutadas, por intermédio do correio, entre o juiz sindicante da Junta Agrícola do Funchal e as diferentes repartições, autoridades e funcionários

1917-05-23 - Decreto 3153 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Repartição - 1.ª Divisão

Decreto n.º 3153, fixando os portes e taxas a que ficam sujeitas temporáriamente as encomendas postais permutadas entre o continente e as ilhas adjacentes e entre estas

1918-03-26 - Decreto 3975 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3975, abrindo um crédito especial destinado a reforçar os artigos 9.º e 41.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para o corrente ano económico

1918-05-01 - Decreto 4191 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4191, constituindo por duas secções a Repartição Técnica do Trabalho e criando a Inspecção Sanitária do Trabalho, que ficará dependente da Direcção Geral do Trabalho, e regulando as suas atribuìções

1920-06-29 - Decreto 6714 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6714, transferindo uma verba do artigo 22.º para o artigo 28.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério do Interior (Cota parte do soldo dos oficiais na reserva e reformados)

1921-05-10 - Decreto 7496 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7496, reforçando a proposta orçamental da despesa do Ministério do Trabalho para 1920-1921, e discriminando as diversas verbas destinadas ao pagamento das despesas do mesmo Ministério, relativas ao referido ano económico

1923-10-24 - Decreto 9186 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva a 5$00 o limite consignado no artigo 367.º do decreto n.º 4560, para as quantias correspondentes a diferenças encontradas nos rendimentos próprios das alfândegas, contra ou a favor da Fazenda Pública, que não devem ser indemnizados

1927-03-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13345, que determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública