1927-10-21 - Decreto 14456 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação das percentagens a que se referem os artigos 35.º, § 3.º, e 36.º do decreto n.º 13254 (emolumento do registo criminal)

1928-02-07 - Decreto 14992 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação das percentagens a que se referem os artigos 35.º, § 3.º, e 36.º do decreto n.º 13254 (emolumento do registo criminal)

1928-09-18 - Decreto 15963 - Presidência do Ministério

Regulamenta algumas disposições do decreto n.º 15590, que determina que os serviços do registo policial e os do registo criminal fiquem sendo inteiramente independentes, pertencendo aqueles ao Ministério do Interior e estes ao Ministério da Justiça e dos Cultos

1929-10-21 - Portaria 6434 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Considera oficial toda a correspondência ordinária trocada entre o Ministério da Agricultura e os lavradores e vice versa, a propósito da Campanha do Trigo, não podendo essa correspondência ter carácter pessoal

1930-05-14 - Decreto 18323 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Transfere o Arquivo das Congregações Religiosas do edifício do Quelhas para o Palácio da Ajuda, junto da respectiva biblioteca públicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-11-18 - Decreto 19054 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro a destacar, sempre que as conveniências dos serviços do Ministério o exijam, das repartições para os serviços externos, ou dêstes para aqueles, ou entre os referidos serviços, funcionários dos quadros administrativos e menores

1931-11-12 - Decreto 20499 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Torna extensivas aos empreiteiros adjudicatários das obras dos liceus as disposições do decreto n.º 13667Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-08-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação, rectificada, da gravura figura n.º 9 - 2.º dólman branco para oficiais (frente), que acompanha o decreto n.º 24162, publicado pelo Ministério das Colónias, Direcção Geral Militar, que regula os uniformes a usar pelas fôrças militares coloniais

1934-10-24 - Decreto 24610 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que no corrente ano não sejam apresentados, para aprovação, livros destinados ao ensino secundário, devendo observar-se para o próximo ano escolar o disposto no artigo 11.º do decreto-lei n.º 23982

1959-04-28 - Portaria 17141 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Torna extensivas ao pessoal civil do conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército as disposições do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 41892 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério)