2024-03-28 - Despacho 3367/2024 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Memorandum of Understanding entre o Ministério da Defesa Nacional e o NATO HUMINT Centre of Excellence e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2024-10-31 - Despacho 12945/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Memorandum of Understanding Concerning Support to the Control and Reporting Centre (CRC) Systems Interface (CSI) e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.

2024-11-04 - Acórdão 566/2024 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas anuais do Partido Comunista Português (PCP) referentes a 2015, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo PCP e pelos responsáveis financeiros, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que sancionou contraordenacionalmente os recorrentes.

1994-04-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC53/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DA ACCAO SOCIAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL, PARA PROCEDER A GESTAO DAS VERBAS ATRIBUIDAS RELATIVAS AS ACCOES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU, E CRIA O RESPECTIVO CONSELHO ADMINISTRATIVO.

1994-12-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC180/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ATRIBUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL A DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS PARA GERIR AS VERBAS RELATIVAS AS ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU NAS SUAS VERTENTES COMUNITARIA E NACIONAL.

1995-05-25 - DESPACHO 9/95 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, DELEGA COMPETENCIAS NO SUBDIRECTOR-GERAL AMÉRICO ALVES CABAÇA DA CRUZ-GERAIS. NOTA: FOI PUBLICADO COM REFERÊNCIA INEXACTA AO DESP 529/94-XII. PEDIDA A RECTIFICAÇÃO A ENTIDADE COMPETENTE.

1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

2000-11-08 - DESPACHO 22542/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas dos Santos, no gestor da Intervenção Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, engenheiro Tito Joaquim da Silva Rosa.

1992-02-20 - PORTARIA 7/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma gratificação mensal ao pessoal dirigente da Inspecção Regional do Trabalho.

1982-12-28 - RESOLUÇÃO 168/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da Variante da E.R. 1-1ª entre Barreiros e Gorreana, e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse adminstrativa das mesmas.