1960-09-29 - DECRETO 43199(1ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

1960-09-29 - DECRETO 43199(2ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

1926-06-17 - Lei 1876 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Reintegra no serviço activo da armada, desde a data da sua reforma, contando esse tempo para o efeito da mesma, um primeiro tenente capelão naval, que é reformado no posto imediato, que lhe competiria se tivesse continuado na efectividade do serviço.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24927 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as importâncias que lhe forem requisitadas até à totalidade da dotação inscrita no orçamento para equipamento das oficinas e das obras marítimas do novo Arsenal do Alfeite.

1946-05-18 - Decreto-Lei 35649 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério a promover na metrópole actos e realizações comemorativos do centenário da descoberta da Guiné - Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, para despesas com a comemoração do referido centenário.

2007-08-27 - Anúncio (extracto) 5740/2007 - Casa da Criança do Rogil - Associação para a Promoção Social, Cultural e Desportiva da Infância do Rogil

Alteração dos estatutos da associação sem fins lucrativos Casa da Criança do Rogil - Associação para a Promoção Social, Cultural e Desportiva da Infância do Rogil quanto aos seus artigos 3.º e 4.º

1939-08-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu que o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual continue a ser aplicado à Birmânia

1939-09-21 - Decreto 29935 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba do n.º 5) do artigo 23.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve sob a mesma designação números novos dos artigos 24.º, 33.º e 34.º do mesmo orçamento

1950-12-14 - Portaria 13379 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos

Permite que no recrutamento do pessoal auxiliar do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil sejam também aceites os indivíduos com as habilitações equivalentes às referidas no artigo 2.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 12786

1919-04-29 - Decreto 5465 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5465, autorizando o pagamento dos vencimentos dos professores e assistentes chamados pela Universidade do Pôrto para a regência e demais serviços das respectivas disciplinasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo