1955-03-23 - Decreto 40103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a inscrever uma quantia no n.º 1) do artigo 780.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1956-12-29 - Decreto 40954 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas inscritas nas alíneas a), b), c) e m) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1958-11-26 - Decreto 41975 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ser adicionado à verba descrita no n.º 4) do artigo 101.º, capítulo 8.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1990-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo da Finlândia ratificou, no âmbito do Conselho da Europa, a Convenção, o Protocolo Adicional e os Protocolos n.os 2, 4, 6 e 7 da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

2020-10-19 - Aviso 16414/2020 - Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Miguel Jorge Mirão Martins Silva na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

1998-10-13 - DESPACHO CONJUNTO 711/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o coronel João Luís Cardoso Martins Alves representante do Ministério da Defesa Nacional na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) e o tenente-coronel Raul Manuel da Conceição Oliveira para o substituir nas suas ausências e impedimentos.

1977-12-30 - PORTARIA 45/77 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria na dependência da Secretaria Regional do Comércio e Indústria a Brigada da Inspecção do Leite (B.I.L.).

1978-11-28 - DESPACHO NORMATIVO 103/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências no Adjunto da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para, com o Presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, dar cumprimento ao disposto no art. 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 242/78.

2005-07-19 - DESPACHO 15631/2005 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos actuais dirigentes máximos das escolas superiores politécnicas enumeradas no n.º 2 do presente despacho, até à conclusão da integração ou da fusão das mesmas.

2009-06-05 - PORTARIA 596/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa os montantes das taxas destinadas a pagar as despesas dos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos termos da legislação relativa à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.