Despacho Normativo 103/78, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 28.11.1978, Pág. 407
- Data: 1978-11-28
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Sumário
Delega competências no Adjunto da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para, com o Presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, dar cumprimento ao disposto no art. 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 242/78.
Aviso
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