1996-12-05 - DESPACHO 37/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO NO SUBDIRECTOR GERAL DO TESOURO, JOSÉ INÁCIO COELHO TOSCANO E NA SUBDIRECTORA GERAL DO TESOURO MARIA AUGUSTA SOUSA BOLINA. REVOGA, NA PARTE RELATIVA AS ALTERAÇÕES FUNCIONAIS ESTABELECIDAS NOS DESPACHOS DE DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SUBDIRECTORES GERAIS, BERTILIA MARIA RILHO DE SOUSA RODRIGUES E JOSÉ INÁCIO COELHO TOSCANO E AINDA O DESPACHO DE SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DOS SERVIÇOS FINANCEIR (...)

2004-08-25 - DESPACHO 17658/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENV REGIONAL

Autorizo o pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações e sempre que tal se torne necessário, o pessoal administrativo, auxiliar, motorista e colaboradores especializados na área de arquivo e documentação do meu Gabinete a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

1993-03-22 - DESPACHO 21/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REIS, PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA A EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS ATE A SUA EXTINÇÃO, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS ENTRETANTO PRATICADOS.

1998-03-04 - DECLARAÇÃO 68/98(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 26 de Janeiro de 1988 dos seguintes impressos: Declaração de rendimentos modelo 22 e respectivas instruções; Anexo 22-A - Benefícios fiscais e respectivas instruções; Anexo 23 - Entidades residentes que não exerçam a título principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e respectivas instruções; Mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1 e respectivas instruções; Mapa dos rendimentos obtidos (...)

2002-06-18 - REGULAMENTO 8/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento abrange as seguintes matérias relativas aos fundos de investimento imobiliário: a) Documentos informativos a elaborar para cada tipo de fundo (capítulo II); b) Regras de composição e de valorização do património (capítulo III); c) Avaliação de imóveis e peritos avaliadores (capítulo IV); d) Cálculo do valor e comercialização de unidades de participação (capítulo V); e) Fusão e transformação de fundos (capítulo VI); f) Informação a prestar ao mercado e à CMVM (capítulo VII).

2004-12-17 - DESPACHO 26145/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENV REGIONAL

Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins, nos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, respectivamente Dr. João Eduardo Guimarães Moura de Sá, Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, engenheiro António Fonseca Ferreira, mestre João Transmontano de Oliveira Miguens e engenheiro José António Campos Correia.

1979-04-04 - DECLARAÇÃO DD7226 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/79, de 20 de Março, que estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 8), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.

2008-04-15 - PORTARIA 28/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das "Ocupações culturais", aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 51.º do Regulamento n.º 1698/2005, do Conselho de 20 de setembro de 2005 e pagamentos directos, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.

1971-07-21 - AVISO DD3963 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, tendo em consideração o carácter de especial urgência da ocupação dos terrenos necessários à construção do viaduto rodoviário e estabelecimento do respectivo estaleiro, a que é obrigada a sociedade Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. (Fenosa), concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, decidido autorizar a ocupação imediata de várias parcelas d (...)

2008-11-18 - RESOLUÇÃO 153/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o n.º 3 da Resolução n.º 127/2008, de 25 de Setembro, que autoriza a celebração de um contrato programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA - Agência para a Promoção do Invesitmento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas públicas que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.