2003-09-04 - PORTARIA 76/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os quantitativos das taxas de tráfego, das taxas de assistência em escala e das taxas de ocupação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artº 22º do Decreto Legislativo Regional nº 25/2002/A, de 21 de Novembro, relativo à utilização do domínio público aeroportuário. Revoga a Portaria nº 13/93, de 1 de Abril e a Portaria nº 78/2001, de 27 de Dezembro.

2004-01-29 - PORTARIA 6/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de cursos de licenciatura que confiram habilitação para a docência. Revoga as Portarias nºs 80/86, de 18 de Dezembro, 79/89, de 26 de Dezembro, 67/95 de 6 de Outubro, 38/2000, de 15 de Junho, 39/2000, de 15 de Junho e o Despacho Normativo nº 34/84, de 13 de Março.

2004-03-16 - DECLARAÇÃO 51/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público que, por despacho do Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 26 de Fevereiro de 2004, foi registada a alteração, cujo texto publica em anexo, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa ,ao Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 94/94 de 20 de Setembro de 1994.

2007-07-19 - PORTARIA 49/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 25/2005, de 7 de Abril de 2005, que publica as listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos directos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 37/2007, de 21 de Junho. Republica a Portaria 25/2005, de 7 de Abril.

2009-05-19 - DESPACHO 11982/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A.,tendo em vista a construção do Interceptor de Ortezelo - Frente de Drenagem de Sousa 15 - (FD15) inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, concelho de Lousada.

2013-10-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 41/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

1991-05-15 - DECRETO LEI 181/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza a Sociedade das Casas de Apoio à Infância de Lisboa (SCAIL), instituição particular de solidariedade social, a promover, no prédio sito na Rua de São Bento, em Lisboa, a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, para instalação, em fracção autónoma ou fracções autónomas nele integradas, de equipamentos de acção social de apoio a crianças, a jovens e a pessoas idosas.

1992-04-15 - DESPACHO 329/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O LIMITE DE 200 MILHÕES DE CONTOS, PARA O EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO - FIP - 1992/1999, ASSIMILÁVEL AO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO FIP - 1991/ 1999, E FIXADO EM 180 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA, EM CONFIRMIDADE, A OBRIGAÇÃO GERAL , DO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO FIP - 1992/1999, PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DR. IIS, DE 11-1-92, DO LIMITE LEGAL DE 200 MILHÕES DE CONTOS PARA 180 MILHÕES.

1993-01-19 - AVISO EAV13/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional, no director de serviços de formação de formadores, Dr. Adelino José de Almeida Palma, sem prejuízo do direito de avocação, competências para gestão administrativa e financeira corrente. É de aplicação imediata, considerando-se ratificados pelo director do departamento, todos os actos conformes praticados pelo subdelegatário desde 24 de Julho de 1992.

1993-01-19 - AVISO EAV15/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional no director de serviços de coordenação técnica de centros de formação profissional, Eng. Ernesto de Sousa Tereso, sem prejuízo do direito de avocação, competências para gestão administrativa e financeira corrente e de aplicação imediata, e consideram-se ratificados, todos os actos conformes praticados pelo subdelegátrio desde 24 de Julho de 1992.