2009-10-09 - Despacho 22448/2009 - Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Educação Especial - realização em regime de associação e alteração do plano de estudos - Escola Superior de Educação Jean Piaget (Almada), Escola Superior de Educação Jean Piaget (Arcozelo), Escola Superior de Educação Jean Piaget (Arcozelo/Viseu) e Escola Superior de Educação Jean Piaget/Nordeste

2007-03-07 - Acórdão 67/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 52/2000, de 7 de Abril, interpretada no sentido de obrigar o pagamento dos serviços prestados apenas pelo facto de o utente não ter cumprido o ónus de demonstração de titularidade do cartão de utente no prazo de 10 dias subsequentes à interpelação para pagamento dos encargos com os cuidados de saúde prestados

2015-12-30 - Aviso 15217/2015 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho

Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal para ocupação de 1 posto de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo a tempo parcial até 9 de junho de 2016 para a categoria e carreira de Assistente Operacional do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho

1941-08-13 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Motoristas do distrito de Angra do Heroísmo - todos os motoristas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1946-03-13 - Portaria 11292 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Insere disposições relativas ao funcionamento dos hospitais militares - Mantém o Hospital Militar Auxiliar de Elvas e extingue o de Chaves, que funcionará transitòriamente como enfermaria regimental do batalhão de caçadores n.º 10, podendo receber os doentes do esquadrão destacado do regimento de cavalaria n.º 6 - Fixa os quadros do corpo clínico do Hospital Militar Principal e dos Hospitais Militares Regionais

1948-05-13 - Portaria 12387 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36547, que estabelece as condições em que os licenciados em Ciências Jurídicas poderão ser nomeados delegados do Procurador da República independentemente de concurso e enquanto não funcionarem nas Faculdades de Direito os respectivos cursos complementares, previstos no decreto-lei n.º 34850

1950-05-05 - Decreto 37804 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas

1917-11-19 - Decreto 3570 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3570, estabelecendo que, na previsão de ataques a determinada propriedade ou exploração particular quando fôrças da guarda nacional republicana forem, a requisição dos interessados, mandadas fazer serviço com alguma permanência em local fora das povoações, sede dos respectivos quartéis, poderá ser imposta aos mesmos interessados a obrigação do pagamento de todas as despesas daí resultantes

1918-07-30 - Decreto 4707-H - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4707-H, abrindo um crédito especial a fim de se ocorrer ao pagamento de várias importâncias em dívida à Câmara Municipal do Pôrto, provenientes do excesso de cobrança no ano económico de 1917-1918, do imposto de consumo sôbre o vinho, geropiga, etc., entrados na cidade do Pôrto, em relação à respectiva previsão orçamental

1919-05-10 - Decreto 5685 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário

Decreto n.º 5685, dispensando temporáriamente as câmaras municipais do distrito de Braga de contribuir para a manutenção do Liceu Central de Braga com as quantias a que se referem o artigo 4.º do decreto n.º 4650, de 14 de Julho de 1918, e artigo 8.º do decreto n.º 4709, de 8 de Setembro do mesmo ano