Portaria 12387, de 13 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1948, Série I de 1948-05-13.
- Data: 1948-05-13
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36547, que estabelece as condições em que os licenciados em Ciências Jurídicas poderão ser nomeados delegados do Procurador da República independentemente de concurso e enquanto não funcionarem nas Faculdades de Direito os respectivos cursos complementares, previstos no decreto-lei n.º 34850
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391652.dre.pdf .
Aviso
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