1989-04-18 - DECLARAÇÃO DD2503 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 31 de Março de 1989, as seguintes instituições: Grupo Desportivo e Recreativo os Esparteiros, com sede em Mouriscas, concelho de Abrantes; Os Amigos dos Animais - Montijo, com sede no Montijo; Sociedade Instrução Coruchense, com sede em Coruche; Sporting Futebol Clube Abelense, com sede em Abela, Santiago do Cacém, e por despacho de 4 de Abril de 1989, a Associação Portuguesa de Economistas, com sede em Lisboa e o Clube Português de Imp (...)

2003-10-17 - Decreto-Lei 252/2003 - Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE (EUR-Lex) e 2001/108/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE (EUR-Lex), do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamen (...)

1922-06-05 - Lei 1274 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central

Altera o Decreto com força de lei n.º 5640, de 10 de Maio de 1919, relativo à verba global fixada anualmente no orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelo Ministério do Trabalho, paga pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancários e repartida pelos contribuintes por meio de grémios.

1954-10-25 - Portaria 15091 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Torna aplicáveis aos conservadores, notários, funcionários judiciais, pessoal contratado das secretarias judiciais, pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 39842 (reajustamento de vencimentos dos servidores do Estado) - Aumenta para 100 por cento o suplemento atribuído nos termos do artigo 1.º do Decreto-L (...)

2021-11-05 - Anúncio de procedimento 13752/2021 - Inova Ria - Associação de Empresas para uma Rede de Inovação em Aveiro

Atividades a desenvolver para as ações que lhe foram afetas no Projeto AINanoTEC - Artificial Intelligence & Nanotechnology based Startups Entrepreneurial Programme, aprovado no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, Sistema de Apoio a Ações Coletivas - Promoção do Espírito Empresarial - OT 8 - Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade, com a Tipologia de Intervenção: TI B5 - Dinamização do ecossistema do empreendedorismo, Aviso 01/SIAC/2020, c (...)

1990-01-24 - DESPACHO 2/90 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Delega competências do Ministro do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Miguel Carlos de Almeida Rodrigues Sarmento, relativamente aos seguintes organismos: Direcção-Geral do Turismo; Fundo de Turismo; Inspecção-Geral de Jogos; Instituto Nacional de Formação Turística; Comissão Nacional de Termalismo Português; Enatur - Empresa Nacional de Turismo; Instituto de Promoção Turística; Conselho Nacional de Turismo; Regiões de Turismo; Comissão (...)

1991-08-09 - Decreto-Lei 278/91 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA O INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE MUSEUS, PATRIMÓNIO MÓVEL E MATERIAL, BEM COMO A DIVISÃO DE FOTOGRAFIA, DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL. REVOGA OS NUMEROS 11, 12, 13, 14, 15, 18 E 19 DO ARTIGO 4, A ALÍNEA C) E A ALÍNEA D) (NA PARTE CORRESPONDENTE A DIVISÃO DE FOTOGRAFIA), DO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 E O ARTIGO 31 DO DECRETO LEI NUMERO 216/90, DE 3 DE JULHO, BEM COMO AS REFERÊNCIAS AOS SERVIÇOS DEPENDENTES CONSTANTES DO ANEXO II AO REFERIDO DECRETO LEI.

1993-09-01 - Decreto-Lei 304/93 - Ministério das Finanças

ALTERA O ARTIGO 65 DO DECRETO 360/71, DE 21 DE AGOSTO (CALCULO DO CAPITAL DE REMIÇÃO DE PENSOES), E ATRIBUI O DIREITO A PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU POR MORTE DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. O DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 50 DAQUELE DECRETO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 459/79, DE 23 DE NOVEMBRO, E APLICÁVEL AS PENSÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE IGUAL OU SUPERIOR A 30% OU POR MORTE FIXADAS ANTERIORMENTE A 1 DE O (...)

1993-10-22 - DESPACHO CONJUNTO A-37/93-XII - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O DR. ALBANO DE FIGUEIREDO E SOUSA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA E O ENGENHEIRO JAIME PATRÍCIO DE BRITO NETO PARA VOGAL DO MESMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO POR IMPEDIMENTO DO VOGAL DR. DOMINGOS MANUEL MARTINS JERÓNIMO. EXONERA O DR. ALBANO FIGUEIREDO E SOUSA E O ENGENHEIRO JAIME PATRÍCIO DE BRITO NETO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES.

1994-02-17 - DESPACHO EDESP9/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do Delegado Regional do Algarve do Instituto do Emprego e Formação Profissional no Subdelegado Regional do Algarve, lic. António Guerreiro Martins, que cumulativamente exerce as funções de director do Centro de Formação Profissional de Faro, em matéria de gestão administrativa corrente, autorização de despesas gestão financeira, gestão do pessoal, programas de formação e de reabilitação profissional. É de aplicação imediata e consideram-se ratificados pelo delegado regional os actos q (...)