1926-11-17 - Decreto 12676 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Concede um novo prazo aos professores das extintas escolas primárias superiores para enviarem os documentos a que se refere a portaria publicada no Diário do Govêrno n.º 150, 2.ª série, de 29 de Junho de 1926 - Considera como pedido de exoneração o não cumprimento do disposto no presente diplomaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-05 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Declaração acêrca do Acôrdo estabelecido entre os Governos português e espanhol para os cidadãos portugueses e os súbditos espanhóis poderem atravessar as respectivas fronteiras mediante a apresentação do bilhete de identidade, por parte dos portugueses, e da cédula pessoal, por parte dos espanhóis, a partir de 1 do correnteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-05-15 - Decreto 19746 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria os regimentos de infantaria n.º 13 e n.º 4, com as suas sedes em Vila Real e Tavira, e os respectivos distritos de recrutamento e reserva, que terão as suas sedes em Vila Real e Faro - Determina que os distritos de recrutamento e reserva n.º 13 e n.º 4 passem a designar-se provisòriamente distritos de recrutamento e reserva do Funchal e de Ponta Delgada

1934-01-23 - Decreto 23492 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Determina que na colónia de Timor o artigo 5.º (nenhum serviço ou organismo público das colónias goza de isenção de direitos aduaneiros na importação de quaisquer mercadorias) do decreto-lei n.º 22793 só entre em execução em 1 de Julho de 1934 e que sejam importados livres de direitos e demais impostos e adicionais os medicamentos encomendados pelos serviços de saúde antes da publicação do referido decreto-lei

1955-12-31 - Portaria 15683 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e da Guiné e prorroga até ao fim do ano económico de 1956 os créditos abertos em Cabo Verde e Moçambique destinados a custear as despesas com a instalação e montagem de um centro de hemoterapia e reanimação na cidade do Mindelo e com a Exposição das Actividades Económicas, Culturais e Sociais de Moçambique

1956-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Delegação Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção sobre circulação rodoviária e ao Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, assinados em Genebra em 19 de Setembro de 1949 e aprovados, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 39904, e relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão à aludida Convenção

1958-07-31 - Decreto 41766 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com a Mozambique Gulf Oil Company e com a Mozambique Pan American Oil Company para a concessão de pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, de todos e quaisquer jazigos de carbonetos de hidrogénio sólidos, líquidos e gasosos, incluindo petróleo, nafta, azoterite, gases naturais e asfalto e ainda enxofre, hélio, anidrido carbónico e substâncias salinas que existam em determinada área da província ultramarina de Moçambique

2018-01-31 - Contrato 57-A/2018 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e Comité Paralímpico de Portugal

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/2/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e o Comité Paralímpico de Portugal - Tóquio 2020 - Programa de Preparação Paralímpica Tóquio 2020 e Paris 2024

2018-02-23 - Edital 220/2018 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia

Abertura de concurso documental para recrutamento de 1 posto de trabalho de Professor Associado, na área disciplinar de Engenharia e Gestão Industrial, com ênfase na Interoperabilidade de Sistemas de Informação para a Indústria, sendo necessárias competências e experiência nos domínios de Sistemas de Informação para a Indústria, Ecossistemas de Negócios Digitais, Modelos de Decisão, Engenharia Económica, Gestão e Estratégia Industrial, Empreendedorismo, no âmbito do Departamento de Engenharia Mecânica e Ind (...)

2018-05-17 - Contrato 365/2018 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e BLASIUS - Associação para o Desenvolvimento de Desporto de 2 Rodas em S. Brás de Alportel

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/186/PRID/2018 - Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/470/PRID/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a BLASIUS - Associação para o Desenvolvimento de Desporto de 2 Rodas em S. Brás de Alportel