1918-10-04 - Decreto 4865 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Decreto n.º 4865, autorizando o director geral dos transportes terrestres a contratar, em nome do Govêrno, com a administração da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 586000$00 para distrate e pagamento de juros do empréstimo de 500000$00 contraído na mesma Caixa Geral pela Câmara Municipal de Reguengos para a construção do Caminho de Ferro de Évora a Reguengos

1920-05-07 - Decreto 6604 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Decreto n.º 6604, facultando aos oficiais do exército metropolitano ou dos quadros coloniais que desempenhem funções de chefe de secção das repartições e arquivista da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias o optarem pelos vencimentos estabelecidos na tabela E anexa ao decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, e alterados pelo mapa anexo ao decreto n.º 6364, de 20 de Janeiro de 1920

1921-04-05 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Postal Universal e de uma Convenção relativa à permutação de encomendas postais, bem como cinco Acordos referentes à permutação de cartas e caixas com valores declarados, ao serviço de vales do correio, ao serviço de cobranças, às assinaturas de jornais e publicações periódicas e ao serviço de transferências postais

1922-04-01 - Decreto 8086 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Manda anexar às Escolas Normais Primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, respectivamente, as Escolas Primárias Superiores do Instituto do Professorado Primário, de Júlio Dinis e Primária Superior de Coimbra, para a educação profissional e preparação pedagógica dos candidatos ao magistério primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-04-02 - Decreto 18155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Isenta das guias de trânsito, a que se referem os artigos 44.º do decreto n.º 16083 e 16.º do contrato aprovado pelo decreto n.º 16159, a aguardente velha, tipo rum, ou de bebidas similares, vendida aos retalhistas pela Companhia de Aguardente da Madeira, depois de devidamente beneficiada, ou quando pelos retalhistas seja revendida a particulares em quantidade superior a 5 litros

1958-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter entrado em vigor em 16 de Maio do corrente ano o Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo à emenda do artigo 45.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40200 - Relação dos estados que até àquela data tinham ratificado o referido Protocolo

1959-11-13 - Portaria 17424 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um pavilhão de estomatologia no Hospital Miguel Bombarda, em Lourenço Marques, despendendo uma quantia inscrita na verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento do ano de 1960

2016-07-01 - Portaria 178-C/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia

Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental

2017-09-11 - Aviso 10436/2017 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vale de Milhaços, Seixal

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho para prestação de serviços de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1, para o período de setembro de 2017 a 22 de junho de 2018

2018-07-06 - Portaria 197/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual