1927-01-21 - Decreto 13053 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Esclarece o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização

1927-02-18 - Decreto 13163 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede pensão de sangue às famílias de todos os militares que faleceram ou venham a falecer em virtude de ferimentos ou acidente ocorridos durante os acontecimentos revolucionários em todo o País em Fevereiro de 1927

1927-05-09 - Decreto 13571 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regulamenta e esclarece algumas disposições dos decretos n.os 12425 e 13056 (estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-04 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites Com Espanha

Carta de Confirmação e Ratificação de um Convénio para a delimitação da fronteira luso-espanhola, desde a confluência do rio Cuncos com o Guadiana até a foz dêste rio

1927-08-08 - Decreto 14061 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Abre um crédito de 9500000$00, a fim de reforçar a verba de 2500000$00 inscrita no capítulo 15.º, artigo 80.º, do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para o ano económico de 1927-1928

1927-09-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento da ratificação, por parte de Portugal, do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional do Vinho

1927-10-29 - Decreto 14498 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regula o trabalho dos menores e das mulheres - Institui a tutela sanitária dos menores e das mulheres, que fica a cargo da Inspecção de Higiene do Trabalho e das Indústrias

1927-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda dado a sua adesão à Convenção de Berna e ao Protocolo adicional relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas

1927-11-10 - Decreto 14552 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Concede isenção do pagamento da contribuïção de registo por título gratuito ou oneroso à Sociedade de Geografia de Lisboa pelos bens que, por qualquer título, venha a adquirir

1927-12-05 - Decreto 14655 - Presidência do Ministério

Cede aos Ministérios da Guerra e do Interior, para instalação de serviços públicos, respectivamente o edifício do antigo Colégio dos Padres, de Campolide, e a parte que foi ocupada por um regimento de artilharia no Convento de Alcobaça