1931-08-10 - Decreto 20190 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que o artigo 7.º do decreto n.º 19877, que permite a suspensão, até 15 de Outubro de 1931, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo e as relativas a empréstimos exclusivamente destinados a alqueive, apenas se aplique naqueles casos em que a Caixa Nacional de Crédito o julgue indispensável para a boa cobrança dos seus créditos

1931-12-03 - Decreto 20575 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Determina que os professores auxiliares que passem à categoria de professores agregados por não terem sido reconduzidos no fim do respectivo estágio possam ser contratados ano a ano, durante o prazo improrrogável de dois anos, para a regência dos mesmos cursos que lhes estavam confiados como professores auxiliares

1933-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno Português notificado ao Govêrno Suíço a sua oposição à adesão da Turquia, com a reserva de manter a liberdade de tradução em língua turca, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional à mesma Convenção

1956-04-19 - Decreto 40576 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a celebrar com The Central Mining & Investment Corporation Limited um contrato para a concessão do direito de pesquisar e de explorar subsequentemente os jazigos de minérios que não sejam radioactivos e seus afins, nomeadamente berílio, tântalo e zircónio, os diamantes, os petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada zona da província ultramarina de Moçambique

2017-02-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções

2017-11-28 - Contrato 887/2017 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e Federação de Andebol de Portugal

Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/406/DD/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e a Federação de Andebol de Portugal - Andebol 4 All

2017-12-29 - Contrato 997-L/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Centro Social Sol Nascente Santo Ildefonso - Castelo de Paiva

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/356/DD/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Centro Social Sol Nascente St.º Ildefonso - Castelo de Paiva - Apoio à Atividade Desportiva 2017 - Ténis para todos em Castelo de Paiva

2018-12-14 - Portaria 326-A/2018 - Saúde

A presente portaria altera e republica a Portaria n.º 314-A/2018, de 7 de dezembro, que procedeu à definição dos países de referência a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, mantendo, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços

2019-03-08 - Aviso 3751/2019 - Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - Gabinete do Alto-Comissário para as Migrações

Faz-se público que, se encontra aberto, procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenação do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I. P.

2020-01-10 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2020 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»