1950-01-28 - Portaria 13056 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que, a partir de 15 de Fevereiro próximo, nos Tribunais do Trabalho de Beja e de Vila Real o 1.º adjunto do tribunal colectivo seja, respectivamente, o juiz do Tribunal do Trabalho de Faro e o de Viseu, intervindo nele, como 2.º adjunto, o substituto do presidente do tribunal

1926-08-05 - Decreto 12040 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Autoriza a Administração Geral das Estradas e Turismo a abrir desde já concurso em hasta pública para a grande reparação das estradas que constituem as grandes vias de comunicação do País e das que com elas se ligam e cuja reparação foi iniciada no ano económico findo

1926-08-30 - Decreto 12221 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Permite à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado e às Direcções dela dependentes proceder à adjudicação de quaisquer materiais sem necessidade de se elaborarem prèviamente os instrumentos comprovativos dos respectivos contratos e restringe a acção do Conselho Superior de Finanças no que respeita aos aludidos Caminhos de Ferro

1927-06-09 - Portaria 4902 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, havendo sido reexpedidas encomendas postais originárias do estrangeiro ou das colónias, já apresentadas à alfândega e sem que prèviamente fôsse solicitada a anulação dos direitos, fique o pagamento dêsses direitos a cargo do funcionário postal que não tiver observado sôbre o assunto as disposições do regulamento respectivo

1929-04-03 - Decreto 16688 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Fixa em 75 por cento, desde 1 de Julho de 1929, a parte pertencente à colónia de Cabo Verde no produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram na referida colónia

1931-05-04 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos relativas à prorrogação, a partir de 1 de Setembro próximo e pelo prazo de um ano, do modus vivendi existente entre Portugal e os Países Baixos, assinado em Lisboa em 27 de Agosto de 1924

1932-02-06 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central - Pessoal

Determina que sempre que haja despacho, quer de nomeação de aspirantes estagiários quer de autorização de contrato de informadores fiscais, seja êste publicado no Diário do Govêrno, a fim de começar a contar-se um prazo dentro do qual os interessados deverão apresentar-se na repartição designada, para tomarem posse

1972-01-03 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Estabelece as condições em que se deve regular o processo sumário a que estão sujeitos os militares que sejam suspensos das suas funções de comando e que no desempenho das mesmas não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas

1963-06-12 - Decreto-Lei 45069 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa são publicados em anexo ao presente decreto-lei.

1920-03-05 - Lei 952 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Inclui nos vencimentos fixos do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado, compreendendo este, o dos quadros privativos, efectivo, auxiliar e adventicio, e a partir de 1 de Janeiro de 1920, as subvenções concedidas respectivamente pelo Decreto 3964 e pela Lei 888, não podendo os auxiliares e adventicios receber abono superior ao do pessoal dos quadros.