1924-05-14 - Decreto 9679 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que todas as deslocações de funcionários civis só possam efectuar-se quando prèviamente autorizadas ou ordenadas pelo Ministro da respectiva pasta, sem embargo de por qualquer disposição tal atribuïção ter pertencido a outra entidade

1924-05-20 - Decreto 9698 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Eleva a importância do aluguer do salão do Conservatório Nacional de MúsicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-06-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 9820, que fixa as gratificações de comissão em terra aos oficiais em serviço no Ministério da Marinha

1924-07-03 - Portaria 4120 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Serviços Agrícolas

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 3.º trimestre de 1924 - Proïbe a exportação de várias mercadorias e permite a exportação de outras

1925-04-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem o Presidente da República Polaca e o Príncipe de Mónaco ratificado o acôrdo internacional para a criação em París de uma Repartição Internacional de Epizootias

1925-04-15 - Diploma Legislativo Colonial 64 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal das Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Extingue o lugar de engenheiro adjunto das obras públicas da província de Macau

1926-03-05 - Diploma Legislativo Colonial 96 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 96 (decreto) - Fixa o quantitativo dos vencimentos a abonar na metrópole aos prelados das dioceses ultramarinas não resignatários

1926-05-18 - Portaria 4626 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Permite na cidade de Lisboa e respectivos concelhos limítrofes o fabrico de um tipo de pão de luxo com o pêso unitário máximo de 385 gramas, que será vendido ao público ao preço de 1$00

1926-06-24 - Decreto 11764 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Dá nova redacção ao artigo 20.º do decreto n.º 10349, com o fim de alargar a capacidade de selecção do pessoal técnico destinado a servir na Divisão de Hidráulica Agrícola

1926-09-25 - Decreto 12375 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promulga várias disposições relativas à promoção dos segundos sargentos quando forem considerados supranumerários por terem atingido os 45 anos de idade e à reforma, no pôsto de alferes, de sargentos ajudantes e primeiros sargentos