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  • Tem documento Em vigor 1926-05-18 - Decreto 11668 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede à Junta de Freguesia de Avioso (Santa Maria), concelho da Maia, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia e terreno anexo

  • Tem documento Em vigor 1926-05-18 - Portaria 4624 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

    Manda que de futuro na selagem de letras apresentadas por particulares e casas comerciais a Casa da Moeda e Valores Selados observe estritamente o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 10020, sendo porém consideradas devidamente seladas todas as letras em que não foi dado cumprimento a tal preceito

  • Tem documento Em vigor 1926-05-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Nova publicação, rectificada, dos mapas anexos ao decreto n.º 11311, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

  • Tem documento Em vigor 1926-05-18 - Portaria 4625 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Aprova e põe em execução o regulamento do Depósito de Publicações do Ministério da Guerra

  • Tem documento Em vigor 1926-05-18 - Portaria 4626 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

    Permite na cidade de Lisboa e respectivos concelhos limítrofes o fabrico de um tipo de pão de luxo com o pêso unitário máximo de 385 gramas, que será vendido ao público ao preço de 1$00

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