1938-05-17 - Decreto-Lei 28667 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Autoriza o Ministro a organizar uma missão técnica destinada aos estudos do porto de Nacala, na colónia de Moçambique, e do ramal de caminho de ferro ligando esse porto ao caminho de ferro do distrito de Moçambique.

1940-09-27 - Decreto-Lei 30765 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede ao Ministério uma dotação extraordinária destinada a intensificar os trabalhos públicos em todo o País e especialmente no Alentejo e nos distritos de Braga, Pôrto, Viseu, Guarda e Setúbal - Abre um crédito a fim de ocorrer às despesas com os referidos trabalhos

1937-11-05 - Decreto 28140 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública as concessões dadas à Companhia Eléctrica das Beiras para distribuïção de Energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos, pelas Câmaras Municipais de Ancião e Alvaiázere, na área dos respectivos concelhos

1939-04-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Chefe do Govêrno do Principado do Liechtenstein dirigido uma declaração ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional pela qual o Principado aceita a jurisdição do referido Tribunal e reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a sua jurisdição

1939-07-22 - Decreto 29775 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Concede à comissão administrativa das Caldas de Monchique a expropriação, por utilidade pública e urgente, de onze parcelas de terreno, compreendendo vários edifícios, para se efectuarem os trabalhos de captagem das nascentes e melhoramentos do estabelecimento termal das Caldas de Monchique

1948-05-13 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Aljustrel, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de JunhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-08-02 - Decreto 8300 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Reforça com a importância de 9583$37 várias dotações do capítulo 1.º e artigo 5.º do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral que vigorou para o ano económico de 1921-1922

1922-09-01 - Portaria 3314 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Indemnizadora, com sede no Pôrto, a substituir por 510 obrigações do empréstimo português de 1888 e 1889 de 4 1/2 por cento os valores que constituem o seu depósito de garantia

1922-11-29 - Portaria 3391 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia Europeia de Seguros de Mercadorias e Bagagens, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar os seguros de transportes, directamente ou por meio de resseguro

1924-05-22 - Portaria 4037 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros contra desastres no trabalho, com sede em Lisboa, a transformar-se em sociedade anónima de responsabilidade limitada e a explorar várias modalidades do ramo de seguros reais