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Aviso , de 27 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1939, Série I de 1939-04-27.
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Sumário

Torna público ter o Chefe do Govêrno do Principado do Liechtenstein dirigido uma declaração ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional pela qual o Principado aceita a jurisdição do referido Tribunal e reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a sua jurisdição

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378897.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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