Aviso , de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1939, Série I de 1939-04-27.
- Data: 1939-04-27
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Sumário
Torna público ter o Chefe do Govêrno do Principado do Liechtenstein dirigido uma declaração ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional pela qual o Principado aceita a jurisdição do referido Tribunal e reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a sua jurisdição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378897.dre.pdf .
Aviso
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